Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Família. Termo de parceria entre poder público e oscip. Ausência de responsabilidade. O município firmou com a primeira reclamada, organização da sociedade civil de interesse público, termo de parceria para a prestação de serviços de saúde pública, atinentes ao programa saúde da família. Nesse contexto, incumbe ao município tão somente a execução do projeto, de modo que não se pode considerá-lo tomador de serviços, nem lhe atribuir qualquer responsabilidade. Em verdade, o município atua como mero repassador dos recursos advindos do ministério da saúde. Responsabilidade não configurada.