Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Família. Bem de família. A essência da Lei 8.009/1990 não exige a escritura pública, para fins de caracterização do bem de família (arts. 1º, «caput, e 5º, «caput). A Lei também não estabelece limite para o valor do bem de família. Entretanto, não alcança lote de terreno com matrícula individual, destinado a quadra de esportes, agregado a outro lote, também com matrícula individual, onde está a edificação da residência, que foram reunidos em matrícula única após a efetivação da penhora em cada um dos lotes individuais.