Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado. CP, art. 155, § 4º, I. Comprovação. Rompimento de obstáculo. Lacre de roupas. Destruição. Princípio da insignificância. Não aplicação. Pena privativa de liberdade. CP, art. 59. Reincidência. CP, art. 61, I. Medida restritiva de direito. Substituição. CP. Crimes contra o patrimônio. Art. 155, § 4º, I. Furto qualificado. Preliminar. Laudo de avaliação.

«Por não se tratar de perícia, na medida em que não exige conhecimentos específicos, não está sujeito às regras do CPP.... (Continua)