Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Ação penal. Trancamento. Justa causa. Falta. Receptação. CP, art. 180 par-1º. Não caracterização. Atividade comercial ou industrial. Inocorrência. Produto. Compra. Licença ambiental. Verificação. Descabimento. Transação irregular. Presunção. Ausência. Habeas corpus. Receptação no exercício de atividade comercial ou industrial. Não configuração. Atipicidade da conduta reconhecida. Trancamento da ação penal. Fragmentariedade do direito penal.

«Não se configura o tipo penal do CP, art. 180, § 1º quando o acusado adquiriu pedras basalto mediante emissão de notas fiscais, ainda que o produto tivesse origem em extração irregular. É inviável exigir-se do funcionário de uma empresa de construção civil que investigue prévia e profundamente, e a cada compra de pedras - produto comum na construção civil - a origem e licença ambiental da pedreira se a aquisição do produto está-se dando mediante nota fiscal, a qual, sem evidência de irregularidade formal, gera a presunção, na consciência do comprador, de transação legítima. Da mesma forma, não se tipifica o delito do CP, art. 180, § 1º, quando o agente não se encontrava no exercício de atividade comercial ou industrial, mas sim da construção civil, que se insere no campo da prestação de serviços, atividade que não está inserida no espectro de proteção da norma penal incriminadora. A interpretação da incidência da lei de natureza penal deve ser sempre restritiva, em homenagem à fragmentariedade do Direito Penal, sob pena de imputações desfocadas da esfera de proteção da norma. Ademais, no caso, quando muito, o controle ambiental a exigir-se se daria em segundo nível, pois que tarefa precípua da fiscalização ambiental estatal a verificação da regularidade de funcionamento das empresas de extração mineral. Atipicidade evidenciada pela manifesta ausência de dolo e pela inadequação da atividade àquelas previstas no tipo penal. ORDEM CONCEDIDA.... (Continua)