Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Estabelecimento bancário. Negativa de concessão de empréstimo. Motivo injustificado. Cadastro interno de pendências. Retirada. Prazo. Dívida quitada. Informação depreciativa. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Negativa de concessão de crédito. Cadastro interno.

«A presença de débito em anotações internas do banco, apesar de ter sido liquidada a operação, motiva o acolhimento do pedido de declaração de inexistência. A concessão de crédito deve respeitar os princípios do Código do Consumidor. Não há obrigação de o fornecedor conceder crédito de forma indiscriminada. Entretanto, a recusa de contratar por parte da instituição financeira deve estar justificada. O registro negativo constante de cadastro particular da empresa não pode permanecer por prazo indefinido, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica e do CDC, art. 43, § 3º. Na hipótese em exame, não está presente motivo justificado para a negativa ou recusa de contratar. A prática de ato ilícito e presente a discriminação com o consumidor, deve ser imposta a obrigação de indenizar o dano moral sofrido. Apelo provido.... (Continua)