Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: a) não houve impugnação aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 283/STF; b) o acórdão recorrido fundou seu entendimento em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais autônomos, mas não houve a interposição de recurso extraordinário, o que atrai a Súmula 126/STJ; c) o Tribunal de origem fundou seu entendimento na interpretação de normas locais, insuscetível de análise em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF; d) a análise da pretensão recursal exige, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; e) a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais. ... (Continua)