Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Dosimetria da pena. CP, art. 59. CP. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modificação que implica no reexame do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo desprovido.

«- Inafastável a incidência do Enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ ao caso em tela, porquanto a pretensão da defesa, quando alega a desproporcionalidade da pena aplicada, é a reanálise das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, o que se revela inadmissível na via do recurso especial por demandar revisão do conteúdo fático-probatório dos autos. ... (Continua)