Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Custas. Isenção. Agravo de petição. Execução das custas processuais. Justiça gratuita. Concessão do benefício.

«As declarações apresentadas pelos autores atestam que são pobres no sentido legal e não podem arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família, o que basta para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do CLT, art. 790 e Lei 5.584/1970, art. 14, §1º, mesmo porque não há, nos autos, prova em sentido contrário. Trata-se de benefício que garante o amplo acesso ao Judiciário, sendo certo que a justiça gratuita pode ser reconhecida em qualquer tempo ou grau de jurisdição, a teor do disposto no Lei 1.060/1950, art. 6º. Recurso provido para conceder o benefício, isentando os autores do pagamento das custas processuais e determinando a liberação dos valores bloqueados via Bacen-Jud.... (Continua)