Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Alíneas «a e «c do permissivo constitucional. Ausência de similitude fática. Divergência não demonstrada. Prevaricação. Falsidade ideológica. Expedição de ofício requisitório de informações por membro do Ministério Público federal. Ato de ofício praticado em confronto com os parâmetros da lei. Imputação de falso ideológico carente de objetividade. Justa causa penal. Ausência. Denúncia rejeitada. Manutenção do acórdão recorrido. Parcial conhecimento. Improvimento.

«1. Se o fato narrado constitui, em tese, crime e a denúncia satisfaz os requisitos dispostos no CPP, art. 41, não é lícito rejeitar-se, de plano, a peça acusatória, sobretudo se o órgão jurisdicional, em juízo de prelibação, necessitar servir-se de exame minudente das provas e dos fatos para atingir a sua conclusão. ... (Continua)