Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Penal e processual penal. Súmula 7/STJ. Personalidade do réu não analisada nos autos. Afronta ao CP, art. 59. Indevida inovação recursal.

«1. O exame da matéria, como requer o recorrente, implica o revolvimento do conteúdo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, ou seja, não é mais possível neste momento, em sede de recurso especial. ... (Continua)