Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Indenização por danos morais. Sonegação de depósitos para o fundo de garantia por tempo de serviço. Banalização do instituto.

«Apenas a existência de dano efetivo poderia ensejar a aclamada indenização. O reconhecimento do dano moral e sua compensação indenizatória têm como objetivo ressarcir o íntimo sofrimento humano, em defesa da privacidade, honra e dignidade do cidadão trabalhador. Em contrapartida, o extremo de sua aplicação, sem a comprovação dos pressupostos essenciais, ocasiona o risco de banalização do instituto, verdadeira conquista do trabalhador, o que deve ser coibido, sob pena de enriquecimento sem causa. Na vertente hipótese, apenas a sonegação de depósitos para o fundo de garantia por tempo de serviço foi indicada como suporte ao desiderato que, portanto, não se sustenta. Há muito poderia o trabalhador buscar judicialmente a reparação da falta (artigo 25 da Lei de 8.036/90), até porque recebe no endereço cadastrado, bimestralmente, os extratos da conta vinculada do FGTS e que podem ser obtidos também on line. Ausente nos autos qualquer demonstração de que a sonegação empresária tenha acarretado transtorno social ou moral ao trabalhador, de maneira a caracterizar abuso de direito pelo empregador, não há margem para manutenção da condenação imposta.... (Continua)