Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Justiça gratuita. Empregador justiça gratuita. Pessoa jurídica. Impossibilidade de concessão do benefício.

«Tratando-se de pessoa jurídica, não há como a enquadrar na tipificação legal daquele que não tem condição de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou da sua família (Lei 1.060/1950, art. 4.º). A OJ 5 deste TRT, inclusive, firmou entendimento de que nem mesmo às entidades filantrópicas tal benefício seria extensível, o que leva à conclusão de que, com menor razão, o seria à reclamada. Assim, ausente o pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, a saber, o recolhimento das custas e do depósito recursal, o recurso ordinário não desafia conhecimento, por deserto.... (Continua)