Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Acidente ferroviário. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. Irresignação da companhia ferroviária.
«1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve a parte agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada 2. Agravo regimental não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote