Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Processual civil e administrativo. Tribunal de Contas da União. Irregularidades na execução de convênio por município. Determinação, em relação aos valores glosados, devidos pela edilidade por práticas ilegítimas, de abatimento dos recursos a serem transferidos pela união ao município, para a execução dos programas agente comunitário de saúde e saúde da família. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC/1973, art. 535. Violação. Ocorrência.

«1. Caracteriza-se ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem deixa de se pronunciar acerca de matéria veiculada pela parte e sobre a qual era necessária a manifestação expressa. ... (Continua)