Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Homicídio. Alegação de erro na exasperação da pena-base. CP, art. 59 e 68. Via inadequada. Óbices das Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

«1. O recurso especial não é via adequada para o reexame dos parâmetros adotados na graduação da pena-base, visto que a análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 envolve, na maioria das vezes, particularidades subjetivas, decorrentes do livre convencimento do magistrado, apenas admitindo-se o inconformismo quando for flagrante a ofensa a Lei, o que não ocorre in casu. ... (Continua)