Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reinserção de menor sob guarda como dependente. Possibilidade. Prevalência do interesse da criança e do adolescente. Recurso especial inadmitido por inviabilidade do reexame do conjunto fático e probatório dos autos, a teor do enunciado da Súmula 7/STJ, e por fundamentação insuficiente, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na instância de origem. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. ... (Continua)