Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Violação ao CPC/1973, art. 535, II, CPC/1973, art. 462 e CPC/1973, art. 515, § 1º. Não ocorrência. Decisão criminal absolutória. CPP, art. 386, V. Afronta ao CCB/2002, art. 932, III, e CCB/2002, art. 935. Inexistência. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não se constata violação ao CPC/1973, art. 535, II, CPC/1973, art. 462 e CPC/1973, art. 515, § 1º quando a Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)