Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Inovação em sede recursal. Preclusão consumativa. Rejeição dos embargos.

«1. O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que a agravante não de desincumbiu do ônus de impugnar de forma específica o fundamento da decisão agravada que aplicou o óbice da Súmula 7/STJ para negar seguimento ao recurso especial, o que impossibilitou o conhecimento do agravo regimental em razão da incidência da Súmula 182/STJ. Se o agravo não foi conhecido, por óbvio não houve manifestação sobre a tese defendida pela agravante, ora embargante. ... (Continua)