Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial que não combateu todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Contrariedade ao CP, art. 59. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Consequências do delito. Prejuízo ao erário. Fundamentação idônea. Ofensa ao art. 33, § 2º,. C- , do CP. Regime inicial. Pena inferior a 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Fixação do regime semi-aberto. Violação ao CP, art. 44, III. Substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Circunstância judicial negativa. Não preenchimento do requisito subjetivo. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da Súmula desta Corte. ... (Continua)