Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Observância do CP, art. 33, § 3º. Recurso não provido.

«1. Após a declaração incidental, pelo Supremo Tribunal Federal, do óbice contido no § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º, tem-se que ele não constitui fundamentação idônea a justificar a fixação do regime inicial fechado, haja vista que, para estabelecer o regime de cumprimento de pena, deve o magistrado avaliar o caso concreto de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo CP, art. 33 e parágrafos, com observância ao disposto no Lei 11.343/2006, art. 42. ... (Continua)