Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial em rezão da incidência das Súmulas 126 do STJ e 283 do STF. Da análise da petição de agravo regimental (fls. 612-617 e-STJ), verifica-se que a agravante não impugnou de forma específica nenhum dos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar os argumentos já deduzidos no recurso especial, o que inviabiliza o conhecimento da irresignação, haja vista o óbice da Súmula 182/STJ, in verbis: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)