Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Justiça gratuita. Despesas processuais. Embora o Lei 1060/1950, art. 4º, «caput, com a redação dada pela Lei 7510/1986 enuncie que gozará a parte do benefício mediante simples afirmação da necessidade, orientação jurisprudencial assentou que a declaração de pobreza tem presunção relativa de veracidade, razão apela qual, em hipótese de ter firmado o peticionário contrato de financiamento cujo valor das prestações mensais se mostra superior ao das custas iniciais da demanda, patente possuir condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Pedido indeferido. Decisão mantida. Recurso não provido.