Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 156.1821.7000.3400

1 - STJ Administrativo e civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de coletivo. Lesões diversas e abalos psicológicos gerados à vítima. Dano moral. Alegação quanto à existência de causas excludentes do nexo de causalidade e/ou de caso fortuito ou força maior para descaracterizar a responsabilidade civil. Necessidade de reexame do contexto fático e probatório. Inexistência de violação a comando normativo. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão proferido pela Corte de origem sobreleva diversas circunstâncias fáticas que circundam o evento para se chegar à conclusão a respeito da caracterização da responsabilidade civil do agravante. Torna-se impossível, assim, o reexame da questão sem a incursão no substrato fático-probatório dos autos, situação que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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