Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ipva. Nulidade da cda. Revisão. Súmula 7/STJ. CTN, art. 130 e CTN, art. 131. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ilegitimidade passiva afastada, em razão da responsabilidade tributária solidária. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. O Tribunal de origem consignou que o ajuizamento da Execução Fiscal e a CDA não padecem de nulidade. Com base no acervo probatório, valeu-se das seguintes premissas: a) a documentação fornecida pela ora agravante, de caráter unilateral, não tem aptidão para comprovar o argumento de que o veículo foi transferido para outro proprietário; b) não foi produzida prova capaz de afastar a presunção de notificação do lançamento direto do IPVA. ... (Continua)