Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Supostas impropriedades na individualização da pena e inadequação do regime de cumprimento dela. Inovação recursal. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Verifica-se da argumentação declinada pelo agravante nas razões deste agravo absoluta ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada, revelando-se insuperável o óbice do verbete 182 da Súmula desta Corte, que dispõe: «é inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)