Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental na petição avulsa no agravo de instrumento. Alegação de «erro material. Inocorrência de situação excepcional autorizativa de correção de decisão transitada em julgado (CPC, art. 463, i). Ato judicial que exprime sem qualquer divórcio ideológico quanto ao seu conteúdo material a convicção externada no julgamento alegadamente inválido. Ordem ritual inerente ao agravo de instrumento. Recurso de agravo improvido.