Jurisprudência Selecionada

1 - STF Penal e processual penal. Oferecimento de denúncia. Imputação dos seguintes crimes. Decreto-lei 201, art. 1º, i; CP, arts. 288, 297 e 359-d; Lei 8.666/93, art. 89; Lei 9613/98, art. 1º, V, § 1º, I e § 2º, I. Ausência de cerceamento de defesa. Licitude dos elementos probatórios colhidos na fase investigatória. Indícios de autoria e materialidade demonstrados. Substrato probatório mínimo presente. Atendimento dos requisitos do CPP, art. 41. Denúncia recebida.

«1. O conteúdo dos autos, incluídos aí todas as decisões e os áudios das interceptações telefônicas utilizadas pela acusação, foi disponibilizado para a defesa, o que basta para que sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa. Eventuais irregularidades no processo de cópia das peças podem ser facilmente sanadas com mero pedido do interessado. ... (Continua)