Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Responsabilidade civil. Dano moral. Quitação dos valores do tratamento psicológico no período anterior a janeiro de 2011. Matéria não submetido ao crivo do juízo singular. Supressão de instância. Inviabilidade. Recurso não conhecido nesta parte. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A alegação de que os valores concernentes ao tratamento psicoterápico, ao qual é submetida a menor Autora da Demanda está quitado por determinado período, não pode ser objeto de deliberação na instância ad quem quando o juízo monocrático não se manifestou acerca da matéria, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.... (Continua)