Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Pensão mensal fixada de acordo com critério sedimentados e pacificados pela doutrina e jurisprudência. Termo final aos 25 anos de idade para o filho menor e ao dia em que o de cujus completaria 70 anos para a pensão devida à viúva. Direito de acrescer. Impossibilidade, contudo, de se utilizar o salário mínimo como indexador de correção monetária. Efeitos da mora e correção monetária pela taxa selic a partir do arbitramento, até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009. Parcelas vincendas que deverão ser atualizadas pelos índices da respectiva categoria profissional. Necessidade, ademais, de se resguardar eventual direito a ser reconhecido em favor do autor da ação de indenização 022/13/001102-0, sem prejuízo do direito de acréscimo. Conexão entre as causas que, a despeito da prejudicialidade externa, não impede o julgamento do processo no estado em que se encontra. Verba de natureza alimentar, necessária ao atendimento das necessidades vitais básicas. Recurso conhecido e parcialmente provido.

«(...) quanto à primeira prestação da pensão alimentícia, os juros de mora e a correção monetária, devidos desde a data do evento danoso (...), serão balizados pela Taxa Selic até a data da publicação da Lei 11.960/2009 (30/06/2009), quando deve ser substituída pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança. Em relação às demais parcelas, os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir de cada vencimento, balizados pela Taxa Selic, até a vigência da Lei 11.960/2009 (30/06/2009), ocasião em que devem incidir os índices da sobredita aplicação financeira. (Apelação Cível 2013.028925-9, de Campos Novos, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 23/07/2013). ... (Continua)