Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.5015.5001.9100

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que conheceu do Agravo previsto no CPC/1973, art. 544 e negou seguimento ao Recurso Especial interposto pela agravante, sob o fundamento da Súmula 7/STJ, uma vez que a parte insurgente busca rever matéria fática ao sustentar a inexistência de prova da condição de dependente por parte da agravada a fim fazer jus a benefício instituído por plano de previdência privada complementar. ... ()

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