Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Violação do CPC/1973, art. 535, I e II. Omissão inexistente. Ação civil pública. Dever de informação. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 267, VI. Não ocorrência. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Não houve violação do CPC/1973, art. 535, I e II, como alega a agravante, porquanto a Corte de origem respondeu às questões trazidas no recurso de apelação, integrado pelos aclaratórios, com fundamentação suficiente e adequada. ... (Continua)