Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico interestadual de drogas e associação para o tráfico. Alegação de ofensa ao CPP, art. 381, III. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. CPP, art. 155. Suficiência das provas coligidas nos autos para a condenação. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Quantidade e qualidade da droga apreendida (24 kg de cloridrato de cocaína). Lei 11.343/2006, art. 42. Fundamentação idônea e com base em elementos concretos. Súmula 83/STJ. Revisão. Impossibilidade.
«1. A indicação de dispositivo lei que não ampara a pretensão recursal enseja a aplicação da Súmula 284/STF, pois caracteriza deficiência na fundamentação, o que dificulta a compreensão da controvérsia. Precedentes. ... ()
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