Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Nas razões do agravo, a parte agravante combateu apenas o mérito do acórdão anterior, furtando-se de rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido, é entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça sobre a incidência da Súmula 182/STJ, a qual disciplina que: «é inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)