Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. Da análise da petição de agravo regimental, verifica-se que a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada, sobretudo em relação ao óbice da Súmula 283/STF. Dessa forma, não é possível conhecer da irresignação, haja vista a incidência da Súmula 182/STJ, in verbis: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545, Código de Processo Civil que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)