Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Mandado de segurança. Decadência. Inocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento do Lei 9.494/1997, art. 1º. Incidência da Súmula 211/STJ. Medida liminar satisfativa. Impossibilidade de análise. Necessidade de dilação probatória.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou inexistir qualquer prova de que a parte tenha sido notificado da decisão para impetração do Mandado de Segurança, bem como realizar o exame da reversibilidade ou não da medida liminar, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)