Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Aplicação da causa especial de diminuição de pena. Requisitos. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes. Fixação de regime diverso do inicial fechado. Possibilidade. § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º declarado inconstitucional pelo STF no HC 111.840/es.

«1. É vedado a este Superior Tribunal de Justiça, que não constitui instância revisora, reexaminar os autos a fim de se analisar se, na hipótese dos autos, há provas de que o réu se dedique a atividades delituosas ou integre organização criminosa a fim de se determinar a exclusão da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... (Continua)