Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ARespque não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Ofensa aos arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/06. Dosimetria. Reexame de matéria fática. Vedação. Malferimento ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. (i). Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. (ii). Bis in idem. Tese jurídica. Ausência de prequestionamento. Vulneração ao Lei 11.343/2006, art. 40, I. Tráfico de drogas. Transnacionalidade. Bis in idem. Não apreciação da tese jurídica. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da Súmula desta Corte. ... (Continua)