Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: a) a Corte de origem consignado expressamente que «não foi fixado prazo determinado para o afastamento do agravado, bem como não evidenciado de que forma o requerente estaria tumultuando a instrução processual, impossibilita-se, assim, o enquadramento da conduta do Prefeito, no Lei 8429/1992, art. 20, parágrafo único, e, por conseguinte, a autorização de seu afastamento cautelar do cargo; b) no que tange ao afastamento cautelar do agente público, consoante entendimento adotado por esta Corte Superior, este somente pode ser determinado durante a apuração dos atos de improbidade administrativa, nos termos dispositivo supracitado, em situações excepcionais e por prazo determinado, nas quais, mediante fatos incontroversos, existam provas de que o agente esteja dificultando a instrução processual, o que não restou evidenciado no caso dos autos. ... (Continua)