Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Termo de autorização para uso de espaço público. Exploração de painel eletrônico, com a contraprestação de obras e serviços. Ação ordinária de perdas e danos. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Produção de provas. Desnecessidade. CPC/1973, art. 130. Cerceamento de defesa não configurado. Princípio do livre convencimento motivado. Acórdão do tribunal de origem que, à luz do contrato e das provas dos autos, concluiu ter havido inadimplemento contratual, pela agravante. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. ... (Continua)