Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio do colegiado. Inocorrência. Estelionato. Ausência de dolo. Inversão do julgado. Necessidade de reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 59. Inovação recursal. Agravo regimental improvido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática com fundamento no CPC/1973, art. 544, § 4º, c/c CPP, art. 3º. ... (Continua)