Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Não incidência. Parâmetro. Valor previsto no Lei 10.522/2002, art. 20. Habitualidade na prática da conduta criminosa. Maior carga de reprovabilidade na conduta da agente. Agravo regimental desprovido.
«Não atendido o requisito do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento da agente, em razão da existência de informações acerca de reiteração delitiva em delitos da mesma natureza, não há como reconhecer a atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância, ainda que, in casu, o valor dos tributos elididos seja inferior ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previsto na Lei 10.522/2002. ... ()
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