Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. 2. Afronta ao CPC/1973, art. 333. Não ocorrência. Inversão das conclusões fáticas alcançadas pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Recurso improvido.

«1. Consoante asseverado na decisão monocrática, inexiste violação do CPC/1973, art. 535 pois o Tribunal a quo se manifestou sobre todas as questões que se impunha pronunciamento. Logo, ao reformar a decisão do Juízo de primeiro grau que julgou improcedente a ação, a Corte Estadual declinou as razões de direito por ela aplicadas, enfrentando os argumentos relevantes formulados em toda a sua extensão. Veja-se que não há omissão a ser sanada na medida em que inexiste a contradição alegada nos embargos de declaração opostos. Isso porque, o Tribunal local foi claro ao refutar a compreensão alcançada pelo Juízo de primeira instância no sentido de que houve apenas a venda do produto e não a prestação do serviço. Concluiu aquele colegiado que as provas dos autos, sobretudo o contrato de empreitada juntado, demonstraram a efetiva realização do serviço de concretagem. Sendo assim, em que pese a agravante discordar do entendimento do Tribunal de piso, o fato é que inexistia contradição a ser dirimida no julgamento dos embargos de declaração. ... (Continua)