Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial sob os seguintes fundamentos: a) o Tribunal regional analisou integralmente todas as questões levadas à sua apreciação, inexistindo violação do CPC/1973, art. 535; b) não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre a incidência dos artigos 2º, 128, 294 e 460 do CPC/1973, 7º, 15, 16, 19-M, 19-O e 19-Q, da Lei 8080/90, o que impossibilita o julgamento do recurso nesse aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ; c) quanto aos CPC/1973, art. 294 e CPC/1973, art. 460, verifica-se que a parte recorrente não demonstrou em que medida o acórdão recorrido os teria violado, a incidir, portanto, o óbice da Súmula 284/STF; d) acerca do chamamento ao processo, não houve impugnação aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, os quais devem ser considerados aptos, por si só, para manter o julgado impugnado, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF; e) o entendimento desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos àqueles que necessitam de tratamento médico, o que autoriza o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam dos referidos entes para figurar nas demandas sobre o tema. ... (Continua)