Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico. Pena-base revista e fixada no mínimo legal. Regime de cumprimento da pena mais severo em decorrência da gravidade concreta do delito praticado. Tráfico de um quilo e duzentos gramas de cocaína. Fundamento não impugnado. Óbice intransponível da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. Verifica-se da argumentação declinada pelo agravante, nas razões deste agravo, absoluta ausência de impugnação do fundamento pertinente à fixação de regime de cumprimento da pena mais severo - a gravidade concreta do delito praticado - tráfico de um quilo e duzentos gramas de cocaína - , revelando-se insuperável o óbice do verbete 182 da Súmula desta Corte, que dispõe: «é inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)