Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Locação imobiliária. Ação de despejo e cobrança de alugueres. Cumprimento de sentença. Fiador executado que, além de não ter sido efetivamente citado, não foi incluído na sentença exequenda. Impossibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença em relação ao fiador. CPC/1973, art. 458, CPC/1973, art. 472 e CPC/1973, art. 568, I .

«1. O alcance subjetivo da sentença, à luz do disposto no CPC/1973, art. 458, CPC/1973, art. 472 e CPC/1973, art. 568, I, reclama a expressa indicação das partes que serão por ela alcançada - em especial dos que integrarão o polo passivo na execução - , sob pena de não ser constituído título judicial contra aquele que, não obstante tenha figurado na demanda, não foi imposta nenhuma obrigação pelo comando sentencial. ... (Continua)