Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Concurso público. Reprovação no teste físico. Barra fixa. Inocorrência de violação ao CPC/1973, art. 535. Alegada violação ao CPC/1973, art. 131. Análise que demanda o reexame do acerco fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há como acolher a alegação de violação ao CPC/1973, art. 535, visto que todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. ... (Continua)