Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. Hipótese em que a decisão agravada, apesar de reconhecer a suficiência da comprovação de remessa do carnê para a regularidade do lançamento, inadmitiu o apelo nobre pelo óbice da Súmula 7/STJ, porquanto, no caso dos autos, o Tribunal de origem assentou que «não há qualquer indicação de que o boleto tenha sido remetido à apelante (fl. 115, e/STJ). ... (Continua)