Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Pena-base. Natureza e quantidade de drogas apreendidas (5 kg de cocaína). Necessidade de consideração desses vetores para o fim de fixar a pena-base. Lei 11.343/2006, art. 42. Agravo improvido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, tratando-se de crime previsto na Lei de Drogas, o Juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, bem como a personalidade e a conduta social do agente, a teor do estabelecido no Lei 11.343/2006, art. 42. ... (Continua)