Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Responsabilidade civil. Seguro habitacional-decisão monocrática que negou provimento ao agravo com base na aplicação das Súmulas 5, 7 e 83/STJ. Irresignação da seguradora.

«1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)