Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração em agravo (CPC, art. 544). Ação constitutiva. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência da autora.

«1. Em razão do princípio da dialeticidade, deve a parte agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Correta aplicação da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)